sexta-feira, 19 de março de 2010

Todos se perguntam: o que gera tanta violência?Violência urbana Todos se perguntam: o que gera tanta violência?

Violência urbana


Todos se perguntam: o que gera tanta violência?


De uns tempos para cá, o Brasil vem assistindo estarrecido cenas de violência a cruzar todo o seu território. Nunca a violência esteve tão em voga quanto agora. Sucedem-se os episódios, multiplicam-se as cenas de horror nos jornais, nas revistas, na televisão e a família brasileira se mostra cada dia mais indignada. Pelo menos uma coisa já se tornou consenso: o povo brasileiro não agüenta mais tanta degradação, tanta humilhação! Não aguenta, mas também nada faz para mudar este quadro funesto...

Afinal de contas, o que espera o povo brasileiro? Ainda há tempo para recuperar o tempo perdido. Basta que, de alto a baixo, as nossas autoridades dêem uma sacudidela no aparato que aí está. Fatos como os ocorridos no Carandiru, Favela Naval, em Diadema-SP, e tantos outros, não podem permanecer impunes. A prostituição infantil, que começa a tomar conta do País, a violência contra a mulher e contra o menor, as invasões urbanas, a violência policial, os altos índices de acidentes com vítimas fatais, no trânsito, rebeliões de presos, tudo isso representa um quadro de um filme triste, que o Brasil já está cansado de assistir.

Diagnósticos são feitos a cada dia que passa. Causas são apontadas, mas até agora o País não se mobiliza: fica inerte. O que fazer? De quem é a culpa?

Avestruz – Bancar o avestruz não resolve nada. Por isso, o Judiciário começa a bradar contra o excesso de processos, contra a vulgarização das ações que se multiplicam a cada dia e entopem as suas pautas de julgamento. O STF exibe suas aflições: o congestionamento, a falta de recursos humanos e materiais são alguns dos elementos que contribuem para que aquele Poder nada (ou muito pouco) possa fazer para minimizar esse estado de caos.

Códigos envelhecidos – Advogados, defensores públicos, juízes, promotores de justiça, todos são unânimes em afirmar que os nossos Códigos estão cheios de mofos, são velhos e ultrapassados; neles existem brechas para que maus profissionais interponham infinitos recursos, procrastinem feitos, emperrem o Judiciário. Apesar do clamor generalizado, o Legislativo nada faz para mudar esse estado de coisas. Sofre o povo, sofremos nós.

Detentos empilhados – Há décadas, no Brasil, a situação da população carcerária tem sido assim: nos xadrezes, nas penitenciárias, nos presídios, a superpopulação empilha seres humanos; presos sem espaço para respirar, quais ratos amotinados em mansardas sem higiene alguma, dormindo uns sobre os outros, revezando-se em turnos de horas e sonhando com a hora de dar o bote, explodir o motim, a rebelião da fuga que a nada leva. Construir prisões? Nem pensar! Afinal, isso não rende votos... E mesmo que rendesse, os Estados, falidos, não dispõem de recursos para construir estabelecimentos prisionais, lamentavelmente.

Pressões – Há quem afirme que o Congresso Nacional só trabalha sob pressão; que o Presidente da República também é sensível às pressões. Todavia, os representantes desses Poderes não têm se sensibilizado com os clamores sociais, relativamente à violência urbana, pois, até agora, o nenhenhenhém tem imperado; as poucas medidas que foram adotadas para pôr freio à conturbação nacional foram tímidas, quase inócuas.

Medo e silêncio – Ao contrário do que ocorre em outros países – como por exemplo nos Estados Unidos – no Brasil, quando o assunto está relacionado à violência (espancamento policial, extorsão, seqüestro, homicídios, etc.), duas leis são imperativas: a lei do medo e a lei do silêncio. Tal ocorre porque em nosso País inexiste aparato protetor para o cidadão testemunhar em inquéritos policiais ou em juízo. Diante desse quadro, multiplicam-se os casos de impunidade e a sociedade passa a viver enclausurada dentro da sua própria amargura; o cidadão brasileiro tem medo até da sua própria sombra.

Iceberg – As cenas de violência mostradas pela televisão no horário nobre, não são um caso isolado. É apenas uma ponta do iceberg.

Pensando assim, a Consulex nas páginas seguintes analisa cientificamente o problema, que coloca o Brasil entre os países mais violentes do mundo e que atinge toda a sociedade, principalmente à sua parcela menos privilegiada. Para melhor compreensão, distribuimos a matéria por assuntos e reunimos juristas, juízes, promotores, delegados etc., que apresentam com riqueza de detalhes as diversas origens das causas e as propostas de solução a curto e médio prazos. Com isso, esperamos abrir o debate no meio jurídico e acadêmico, contribuindo de alguma forma para a diminuição da violência urbana neste País.

Reportagem: Nicanor Sena Passos – Alexandre Henrique D. N. Poletti – Denise Andrino de Roure

Por que a polícia é tão violenta?

Medo e insegurança: população não confia em nossa polícia

Para a diretora da Anistia Internacional em Londres, "o grande problema do Brasil é a impunidade". Mas, não é só a impunidade o principal fator da violência praticada pelos policiais brasileiros; existem outras causas (vide quadro). Acompanhe o que dizem os especialistas a respeito:

Legado militarO Deputado Hélio Bicudo também é de opinião que a violência é um legado do período militar e o principal problema é a formação dos policiais militares, pois as PMs estão mais ligadas ao Exército do que aos governadores de Estado. Na sua opinião, seria necessário desvincular a PM do Exército e fundi-la à Polícia Civil.

Fusão das políciasOutro adepto desta fusão, entre as Polícias Militares e Civil, é o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Sua justificativa é de que "a atividade policial é uma atividade, eminentemente, civil". Ele também é de opinião que o caso de Diadema não foi um episódio isolado, pois que se repete em vários Estados. Além da unificação, o Ministro Celso de Mello defende que também a Polícia Federal deveria deixar de atuar na esfera do Ministério da Justiça e ficar vinculada ao Ministério Público, pois este é, "em última análise, o titular da ação penal pública".

Deficiências na políciaMuitos atribuem a violência por parte dos policiais militares a fatores tais como falhas no processo de seleção dos recursos humanos, baixos salários, escassez de recursos materiais, falta de treinamento adequado, entre outros. Mas, o fato a que se tem dado maior evidência é o da impunidade, que é um dos fatores que incentiva a reincidência nos atos violentos. Neste ponto, esquentam as discussões a respeito da competência da Justiça Militar para o julgamento de casos como os ocorridos em Diadema e no Carandiru ou em Eldorado dos Carajás.

Ação governamentalÉ opinião de muitos que a eficiência da Justiça Militar se limita aos casos de violação dos códigos militares. Devido a isso, parlamentares redobraram seu empenho no sentido de aprovar projetos que restrinjam os crimes militares. A lei vigente, sancionada em 96, dispõe que os casos de homicídio cometidos por policiais militares devem ser investigados por membros da própria instituição em inquérito presidido por PM. Porém, o Governo, apresentou projeto propondo que a investigação, nestes casos, seja realizada pela Polícia Civil. Há também outro projeto, de autoria do Deputado Hélio Bicudo, neste sentido, e que transfere o julgamento de crimes praticados por PMs contra civis para a Justiça comum. O projeto será votado em regime de urgência urgentíssima.

Lei atual – Prevê que os crimes cometidos por PMs são investigados por PMs com julgamento presidido por PM.

Em casos de homicídio, deve-se apurar se foi doloso ou culposo: em caso de dolo, o julgamento se dá na Justiça comum, após denúncia de promotor civil; no outro caso, cabe à Justiça Militar julgar.

Projeto do Executivo – Prevê que os crimes de homicídio e lesão corporal cometidos por PMs contra civis serão investigados pela Polícia Civil.

Qualquer crime de homicídio ou lesão corporal, independente de ser doloso ou culposo, será julgado pela Justiça comum.

Projeto do Deputado Hélio Bicudo – Os crimes cometidos por PM, fora do âmbito dos quartéis, serão investigados por policiais civis.

Os crimes supracitados serão julgados por juízes civis. À Justiça Militar cabe somente julgar os crimes cometidos dentro das dependências militares.

Dois dias após a exibição das cenas filmadas em Diadema (SP), a Datafolha foi buscar a opinião do público quanto ao seu grau de receio em relação à polícia e aos bandidos. A pesquisa comparou dados compilados em 19.12.95 e em 02.04.97. Pelos dados apurados, um a cada quatro paulistanos teme mais a polícia que os bandidos, enquanto em dezembro de 95 essa média mal tocava um em cada oito habitantes daquela metrópole. Entre os entrevistados, no total de 1.080, que assistiram às imagens exibidas na TV, 73% associam a polícia a algo negativo; enquanto entre os que não assistiram à reportagem, 52% fazem essa associação. Entre os aspectos negativos associados à polícia, o abuso de poder é apontado por 23%, e vem seguido de medo, corrupção, ineficiência e desconfiança. Por outro lado, 23% dos entrevistados apontaram aspectos positivos como prestação de socorro, tranqüilidade e proteção contra bandidos. A pesquisa mostrou ainda que, entre os entrevistados com curso superior, 48% temem mais os bandidos; enquanto entre as pessoas com segundo grau este índice cai para 39%.

Veja outros dados apurados pela pesquisa:

Reportágem NICANOR SENA e DENISE DE ROURE

1 – De quem você tem mais medo?

Em 19.12.95 Em 02.04.97

• Da polícia 12% 23%

• Dos bandidos 68% 42%

• De ambos na mesma proporção 18% 33%

• De nenhum dos dois 1% 1%

• Não sabe 0% 1%

• Por raça

2 – Quem é mais temido?

Brancos Pardos Negros

• Polícia 19% 32% 35%

• Bandidos 47% 33% 28%

• Ambos na mesma proporção 33% 31% 35%

• Nenhum dos dois 1% 2% 1%

• Não sabe 0% 1% 1%

3 – A PM é eficiente em prevenir crimes?

Em 19.12.95 Em 02.04.97

• Muito eficiente 12% 8%

• Pouco eficiente 63% 53%

• Nada eficiente 22% 36%

• Não sabem 3% 3%

4 – Em combate ao crime a PM é:

Em 19.12.95 Em 02.04.97

• Muito eficiente 19% 8%

• Pouco eficiente 56% 51%

• Nada eficiente 23% 38%

• Não sabem 3% 2%

5 – As ações da PM são violentas?

Em 19.12.95 Em 02.04.97

• Mais do que deveriam 44% 73%

• Na medida certa 35% 14%

• Menos do que deveriam 19% 7%

• Não sabem 3% 2%

6 – Suspeitos devem ser torturados para confessar?

Em 19.12.95 Em 02.04.97

• Sempre 6% 5%

• Às vezes 21% 15%

• Nunca 71% 78%

• Outras respostas 2% 2%

Você já foi revistado pela polícia? (*)

Sim Não

• Brancos 34% 66%

• Pardos 46% 54%

• Negros 48% 52%

Você já foi agredido pela polícia ao ser abordado?

Sim Não

• Verbalmente 38% 62%

• Fisicamente 19% 81%

Você tem imagem negativa da polícia?

Sim Não

• Revistados 75% 25%

• Não-revistados 67% 33%

(*) Amostragem: 1.080 pessoas

Margem de erro: 3% mais ou menos

Análise jurídica

De maneira resumida, eis os fatores, segundo a opinião de juristas, que contribuem para o estado de violência policial vivida pela sociedade brasileira vive atualmente:

Maurício José Nardini

"Inúmeros são os fatores que contribuem para o aumento da violência praticada pela Polícia. É fácil falar que a falta de estrutura da polícia e os baixos salários da categoria acabam por comprometer a produtividade e o desempenho dos policiais. Mas é preciso levar em consideração que o policial, tanto o civil quanto o militar, é policial vinte e quatro horas por dia e isso traz uma sobrecarga de stress que acaba influenciando todo o seu desempenho e aflorando a agressividade que todo ser humano possui. Com essa sobrecarga de stress causada pelas precárias condições de trabalho e especialmente diante da natureza do trabalho desenvolvido pela polícia, o policial acaba canalizando essa agressividade para rumos que, às vezes, terminam em situações desastrosas. É bom lembrar que o índice de suicídios é maior entre os policiais do que a média da sociedade brasileira. Mas temos que somar a essa agressividade mal canalizada, o fato de que o Estado não se preocupa com a segurança. Falta um acompanhamento psicológico aos policiais, falta treinamento, falta estrutura por parte da instituição policial. Mas também falta maior severidade por parte da corregedoria e isso gera a impunidade e, depois de ver a violência não ser combatida dentro da própria instituição, o mau policial se sente mais à vontade para usar indevidamente o poder que tem. O policial não é um funcionário público comum. Ele anda com uma carteira que dá acesso a quase todos os lugares e ainda tem autorização do Estado para portar arma de fogo. Isso faz com que tenha uma responsabilidade diferenciada com relação aos outros funcionários públicos. Mas o Estado parece ignorar que o policial é um funcionário público especial e não dá o suporte necessário para que ele desempenhe as suas funções. Mas não adianta nada dar todo esse suporte material e psicológico para o policial. É preciso combater o mau policial para que se possa senão eliminar, pelo menos diminuir a violência praticada por policiais."

Hélio Bicudo

"O Brasil tem um modelo de segurança que obedece aos princípios de ideologia da segurança nacional. Trata-se de um modelo já ultrapassado e que se mantém às custas da violência e da corrupção. A Polícia Militar mantém íntima ligação com o Exército, de sorte que os policiais militares, ao invés de serem policiais, são militares. Saem às ruas não para estabelecer segurança, mas para uma guerra contra o povo. Ademais, possuem uma justiça especial, corporativa, que deságua na impunidade e esta é a mola propulsora da violência."

Ricardo Teixeira Lemos

O policial militar tem boa formação para o desempenho de sua função? Sabemos que não. Por quê? Vencimentos, origem, atrativos, etc. Partindo dessa premissa, refletimos, quem é o policial militar? É um ser extraterrestre? Não, sou eu, você, somos nós fardados. O policial militar é violento? É. Mas por quê? Bem, além de sermos violentos, recebemos uma instrução ou preparo e vivemos quase sempre violentados. O Estado nos violenta. Nós somos violentados. Esta é a primeira reflexão. Significa, então, que não é só o policial violento? Absolutamente não. A todo momento, a toda hora, experimentamos a violência. Nós, juízes, somos violentados, imaginem os demais. A nossa formação e origem é por demais violenta, basta rebuscar na história, em outras palavras, não temos pedigree. Estamos, sim, tentando, lutando, enfrentando para conter a violência, mas não percamos de vista que somos produto dessa violência. Da Polícia Civil, como de qualquer outra corporação ou segmento, quanto à violência, digo o mesmo. Nos conventos para padre, nas igrejas há violência, logicamente que não consiste na acepção pura da palavra, ou seja, física, mas na lesão aos direitos, sendo até mesmo preteridos. Não creio que extinguir a Polícia Civil ou Militar seria a solução correta. É o mesmo que a pena de morte. Não podemos matar para extirpar as conseqüências. Devemos, sim, acabar com a causa. Extinguir a Polícia Militar ou Civil seria solução política e paliativa, talvez. O ideal, creio, seria repensar a sua reestruturação. Partindo do homem, o policial há de ser qualificado para a função, há de possuir as condições para o trabalho e ser recompensado à altura, pois só assim poderá ser cobrado. O Estado recruta pessoas sem condições até mesmo de sobrevivência, verdadeiros renegados, não os preparam suficientemente, não lhes dá as mínimas condições de trabalho, não são remunerados condignamente e os abandonam como feras feridas, lobos atrás de suas presas fáceis, os cidadãos. O Estado é absolutamente omisso, isto em todos os aspectos. O culpado é o sistema e o engodo, a farsa dos políticos inescrupulosos, de mentira, faz de conta. O policial é o violento, é despreparado, é revoltado, não tem condições de trabalhar, mas o culpado não é o policial, nem o povo, mas o sistema, o governo, o Estado.

Juiz de Direito no Estado de Goiás e

Ex-Juiz Auditor Militar

Violência contra a Mulher

O que mais contribui para o estado de violência contra a mulher brasileira? Há diferença entre a violência praticada contra a mulher a nível de classes sociais? Como solucionar a violência doméstica? O que deve ser feito para minorar tais situações?

Para responder a tais indagações, a Revista Consulex ouviu duas delegadas de polícia, uma deputada federal e um magistrado, que, em síntese, opinaram:

Laudelina Inácio Antunes

"Qualquer pergunta sobre a violência contra a mulher deve ser enfocada sob dois aspectos: a violência externa e a violência doméstica – praticada pelo pai, padrasto, marido, companheiro, irmão, filho ou qualquer outro familiar. Isto porque são diferentes, por exemplo, as causas de um estupro praticado por um desconhecido e o praticado pelo pai ou padrasto. Assim, a violência contra a mulher não pode ser inserida na análise global da falta de segurança pública. Não há nada mais aterrorizante e chocante, que se verificar no lugar onde deveria existir AMOR e compreensão, haja mágoas, ódios, pancadarias, agressões, estupros, etc. E os motivos são os mais diversos: desde o fator social do desemprego do homem, do alcoolismo, da fome, até a simples imposição do machismo e de sua supremacia física. Exemplificando: em 10 ocorrências policiais, principalmente da periferia, em 8 o homem encontra-se desempregado e, para satisfazer a sua frustração, espanca sua companheira por motivos banais e, na maioria, risíveis. As polícias, Militar ou Civil, por mais equipadas e bem dirigidas, não podem garantir a segurança de uma cidadã dentro do seu próprio lar. Isto porque 90% das ocorrências registradas aconteceram dentro das quatro paredes de uma casa, sem nenhuma testemunha, ou, o que é pior, na frente dos filhos. Entretanto, as estatísticas demonstram que apenas 10% das mulheres estupradas, ameaçadas, agredidas, violentadas, procuram ajuda de uma delegacia. As outras preferem o silêncio, a sobrevivência, e, apenas 2% destas mulheres denunciantes, persistem na busca de seus direitos, retornando para os depoimentos e investigações necessárias. As demais, desaparecem. Acrescente-se, ainda, a estas causas sociais, o espetacular avanço profissional feminino neste século, gerando insegurança aos homens da classe média e, até mesmo, na classe alta, bem como a infidelidade, atualmente intolerável pela mulher independente economicamente.

O primeiro passo encontra-se na reformulação da educação básica de nossos filhos, alterando conceitos discriminatórios como: "azul é de homem e rosa é de mulher", ou, "homem não chora", e, ainda, "lugar de mulher é em casa", conceitos estes que ensinam o homem a ser dominador e a mulher mais dependente. Ambos, marido e mulher, devem se respeitar, em todos os sentidos, para que, satisfeitos os seus direitos e oportunidades, possam realmente exercer suas atribuições sociais, em clima de paz e harmonia. A nível de repressão à violência doméstica, além da instalação de Delegacias da Mulher nas maiores cidades, é necessário a implantação de medidas que facilitem o acesso da mulher da periferia, bem como a implantação em caráter emergencial de albergues, para as mulheres violentadas. Isto porque, a maioria que procura a polícia, não possui um "passe de ônibus" ou um teto para onde retornar. Outra importante medida, seria a criação de central de flagrante com plantões nas Delegacias da Mulher, haja vista que a violência doméstica normalmente ocorre no período noturno, impossibilitando o acesso da mulher ao socorro policial especializado, como também ao flagrante do agressor."

Laudelina Inácio Antunes é ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, em 1992; Delegada da Mulher em Aparecida de Goiânia, em 1994; Delegada da Mulher em Goiânia, em 1995; Delegada Adjunta da Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor desde novembro de 1995; e Professora Universitária.

Deborah Souza Menezes –

Fatores Diversos são os fatores, na era moderna, que contribuem para o crescente índice de violência contra a mulher e dentre eles podemos destacar o alcoolismo, o desemprego, a pobreza, o stress, as drogas, a falta de religiosidade, etc. A meu ver, entretanto, o principal é o fator cultural, onde o homem considera a mulher um ser inferior, de sua propriedade, para atendê-lo e satisfazê-lo quando bem entender. Vale salientar que a mulher, temerosa e passiva ante a violência, com baixo nível de auto-estima contribui, em grande parte, para a continuidade desta.

Soluções - A solução, a curto prazo, ocorreria com a denúncia do crime pela vítima, agilidade nos processos com sentenças mais rigorosas e prisões imediatas, penalizando o autor a exercer funções consideradas tipicamente femininas, tais como: lavar; passar; cozinhar; trocar fraldas; arrumar casa; etc. Em suma, uma imediata resposta da sociedade ao agressor, a fim de que a Justiça não seja objeto de descrença entre a sociedade. A médio prazo, excelente remédio seria a prevenção e conscientização de todos os segmentos da sociedade nesta campanha, vez que o ideal é que a violência seja extirpada do seio da sociedade, onde o próprio agressor, geralmente, é filho desta. Importante fator é a educação nos lares e escolas, proferindo-se palestras, distribuindo-se cartilhas com conteúdo educativo e preventivo, salientando que a DEAM vem executando este trabalho e, em breve, lançará a nova cartilha de orientação e prevenção de crimes contra a mulher. Vale salientar que muitos homens já estão conosco nesta luta contra a violência.

Delegada-Chefe da DEAM.

Marta Suplicy

De início, preciso o que entendemos como violência contra a mulher: "se refere a qualquer ato de violência que tem por base o gênero e que resulta ou pode resultar em dano ou sofrimento de natureza física, sexual ou psicológica, inclusive ameaças, a coerção ou a privação arbitrária da liberdade, quer se produzam na vida pública, quer na vida privada" (Plataforma de Ação Mundial de Beijing, art. 113). "É um dos mecanismos sociais fundamentais mediante os quais a mulher é forçada a uma posição de subordinação, comparada com a do homem" (art. 117). A violência contra a mulher decorre das relações desiguais entre mulheres e homens, estabelecidas pela cultura dominante. Deriva de práticas e valores culturais, que se apóiam em normas discriminatórias e legislações inadequadas.

No século XX, a condição da mulher, na sociedade, se alterou. As mulheres estão reagindo à sua exclusão histórica e buscando novos padrões de relações interpessoais e sociais. Paradoxalmente, esse avanço da mulher provoca reações mais evidentes, por parte dos homens, que ainda não mudaram sua forma de encarar as relações interpessoais e sociais, à luz da alteração do status das mulheres na sociedade. Não sabemos bem ainda se aumentou o índice de violência contra a mulher ou se, hoje, a violência contra a mulher saiu da invisibilidade, passou de problema privado para crime e questão social, e se mostra nas aterradoras estatísticas divulgadas.

Ações:

a) É preciso que o governo cumpra o Plano Nacional dos Direitos Humanos, que prevê ampla campanha nacional sobre a violência contra a mulher e outras ações importantes, na área. Embora eu tenha apresentado emendas ao orçamento da União, prevendo recursos para essa campanha, contraditoriamente, o Governo as vetou;

b) É preciso que os governos estaduais – com convênios, também mantenham redes de serviços de apoio às mulheres em situação de violência: Delegacias Especializadas – com pessoal qualificado e infra-estrutura adequada; Centros Integrados de Atendimento Jurídico, Psicológico e Social e Abrigos Temporários para mulheres em risco de vida;

c) É preciso introduzir, na rede pública, programas de orientação sexual que incluam formação de novos padrões de relações entre mulheres e homens. Apresentei projeto, nesse sentido, na Câmara Federal;

d) É preciso tipificar o crime da violência contra a mulher e de assédio sexual (diluídos em nosso Código Penal). Apresentei, também, projetos nesse sentido. É preciso modificar a forma de encarar os crimes de natureza sexual contra a mulher, até agora incluídos no Código Penal como "crimes contra os costumes". Devem ser tratados como "crimes contra a pessoa";

e) É preciso, mais do que tudo, que os poderes constituídos e, especialmente, o Judiciário, acompanhem toda a evolução nessa área, incorporem os direitos das mulheres (e das meninas) como direitos humanos e entendam a violência contra a mulher, como uma grave violação dos direitos humanos.

Deputada Federal, vice-líder do PT na Câmara Federal

Esdon de Arruda Câmara

Expressão é sinônimo de feminismo rançoso

Não gosto da expressão violência contra a mulher, e coisas mais como direitos da mulher, Delegacia da Mulher, etc. Isto tem o ranço feminista de Betty Friedman que não deixa de ser uma extensão machista from 19th Century, isto num enfoque sociológico posto que, juridicamente, o gosto é de pura inconstitucionalidade ("Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações...", conforme o inciso I, art. 5º, da Magna Carta). Desse modo, porque não se falar em violência contra o homem, delegacia do homem, direitos do homem, etc.?

Não estaria, o homem, sendo vítima de violência – que deveria ser apurada numa "delegacia do homem", toda vez que uma mulher, de faca em riste decepa-lhe os genitais? E quando a "santa" esposa, doente de ciúmes, põe uma chaleira no fogo e quando o infeliz adentra o sacrossanto ambiente do lar, recebe uma boa carga de queimaduras de segundo e terceiro graus?... E aí?!

A "fragilidade" feminina é uma balela. Ela é poderosa ao disputar espaço com o homem na busca dos meios de sobrevivência (empregos), mas se torna uma "coitadinha" quando, litigando por alimentos, adentra a sala de audiências de uma Vara de Família e, na frente do Juiz, do Promotor e do "monstro", com quem se casou, se debulha em lágrimas.

Não há, pois, falar-se em violência contra a mulher e, sim, em violência contra o ser humano.

No tocante às soluções, as já preconizadas em trabalho anterior (solucionamento das questões referentes ao espaço vital lato sensu...)

São os nossos pontos de vista os quais esperamos abarcar em trabalho específico, sem as limitações de uma simples entrevista, questões próprias da femininilidade como o estupro, o rapto, a sedução, etc...

Magistrado e Mestre em Direito.

Violência no trânsito

O trânsito mata anualmente milhares de pessoas brasileiras. Uma das principais causas de acidentes é a falta de preparo de motoristas e pedestres. Mais que ações punitivas, é fundamental prevenir acidentes. Embora o assunto seja considerado enfadonho por muitos, dado à repetição de notícias que tem sido divulgadas pela imprensa brasileira, a violência urbana acha-se, de um modo ou de outro, estreitamente ligada às sucessivas ocorrências havidas nos grandes centros. CONSULEX esmiuça os porquês desse quadro triste que assola o Brasil:

Tecnicismo — Não adianta nada a sociedade brasileira ficar a discutir aspectos sociológicos em matéria de disciplina de trânsito desconsiderando-se os números alarmantes de acidentes que ocorrem nos grandes centros brasileiros.

Educação — A educação, aliás, é básica em todos os setores da atividade humana; sem ela nada funciona a contento. No Brasil, o assunto foi desprezado — o que, de certa forma contribuiu para a deformação e os vícios dos nossos motoristas. Somente agora começa-se a incrustrar na mentalidade dos brasileiros a necessidade de se ensinar as noções básicas dos direitos e deveres de pedestres e motoristas, nas escolas. Nesse aspecto, Brasília se orgulha de estar exportando educação de trânsito para outros Estados. É que aqui, no Distrito Federal, instituímos, de forma pioneira, a Escola Pública de Trânsito, que vem obtendo excelentes resultados. Nela, os candidatos a motoristas são obrigados a frequentar um curso educativo, com duração mímina de 8(oito) dias, antes de se submeterem à prova prática (ou de volante).

Estatísticas —Penso que, de certo modo, a impunidade só prospera se houver manipulação dos índices estatísticos. Embora a estatística servisse para delinear com exatidão os vícios, apontar os pontos falhos, no Brasil, nunca foi levada a sério, apesar das campanhas educativas de trânsito. Portanto, só se põe fim à impunidade, só se diminui o número de vítimas do trânsito encarando de frente os alarmantes números das ocorrências. Se os números indicarem x pessoas mortas, lamentavelmente temos que enfrentá-los, divulgá-los para, só depois, tentar combatê-los.

Impunidade — Um outro fator, e talvez o mais importante, diz respeito à impunidade quanto às infrações de trânsito. Durante muito tempo o brasileiro praticou excessos, abusos e ficou por isso mesmo, pois não havia consciência crítica o suficiente para punir aqueles que abusavam no volante. Como resolver tal questão? Como solucioná-la? Aplicando-se o nosso velhinho (porém atualíssimo) Código de Trânsito. Há quem combata o que ali se acha inserido, mas, em sede de punição, tudo está lá; basta aplicá-lo. O nosso Código de Trânsito é, de certa forma, rigoroso, mas não é observado em algumas capitais brasileiras.

Policiamento — Um outro fator contribui para o aumento da violência urbana, no trânsito: o policiamento. Nesse aspecto, tem-se que aliar o fator prevenção ao mal aparelhamento da polícia. O baixo quantitativo humano, a pobreza de materiais, o reaparelhamento das nossas viaturas, os equipamentos enfim, têm que ser priorizados se quisermos diminuir os altos índices de acidentes que ocorrem em nossas cidades.

Ações políticas — O dia-a-dia tem-nos ensinado que a questão da violência que se pratica nas nossas vias urbanas, não raras vezes, ocorre porque existe muita ação política, muita ingerência num setor eminentemente técnico. A questão do trânsito não pode ser resolvida enquanto houver pessoas alheias, não técnicas, a se intrometer em assunto de tamanha responsabilidade.

Trilogia da morte: carros, vias públicas e motoristas

As causas da violência no trânsito são de várias naturezas. Causas de natureza mecânica, porque os nossos carros são antiquados, mesmo quando recém-saídos das concessionárias. Não possuem equipamentos ativos de segurança como, por exemplo, freios ABS, sistema de air bag, cinto de segurança com pré-tensionamento, direção e motor que se retraiam no caso de colisão, deformação programada da parte dianteira ou traseira, proteção lateral, cabina superprotegida e outras tantas. Isso ajuda a provocar acidentes. Há causas de natureza financeira. Com o Real, as pessoas passaram a comprar automóveis por verdadeiras bagatelas, ou seja, carros que já eram antiquados, agora se tornam velhos. Carros são comprados sem manutenção, sem a revisão nas concessionárias. Andam com pneu careca, sem freios. Os motoristas não têm experiência em conduzir um veículo nessas condições, não sabem direito o que estão fazendo dentro do carro e, hoje, o que está se vendo, principalmente na periferia, são acidentes fatais com carros antigos (velhos e antiquados) – muitas vezes os carros se desmontam com o acidente. Eles já não tinham segurança quando novos, imagine com muitos anos de uso e sem a manutenção necessária.

A falta de pistas em bom estado é outra causa da violência que ocorre no trânsito. Nossas pistas, depois das chuvas, ficam muito esburacadas. São vias mal traçadas, com curvas mal feitas, empurrando o carro para fora das pistas. As nossas estradas são ruins, empoçam água, não há escoação. Não entendo porque a tecnologia das empreiteiras brasileiras, funciona tão bem no exterior e é horrível, aqui no Brasil. Já me disseram que é porque, no exterior, existe fiscalização, e aqui, não. Um empreiteiro chegou a me dizer que aqui o governo finge que paga e que, então, eles fingem que fazem estradas.

Por fim, a má-formação do motorista contribui para a violência no trânsito. Se o carro é ruim e inseguro, e se as estradas estão em más-condições, a única variável que estaria ao nosso controle, é a maneira de conduzir um veículo. Muitas vezes a vaidade do motorista não permite que ele aceite que seu carro é ruim. E, se as estradas estão em péssimas condições, o cuidado deve ser redobrado; dirigindo mais devagar, se prevenindo para alguma emergência. Eu costumo comparar os automóveis com o elevador. Se o ser humano ainda não aprendeu a andar de elevador – quando quer descer aperta o botão de subir e quando quer subir, aperta o botão de descer, ou os dois botões – imagine com o automóvel!... A nossa cultura ainda está na era da tração animal, sendo, um salto muito grande, o acesso de todos, ao automóvel. Não sabem que "dirigir um carro é mais difícil que pilotar um avião". Os aviões voam, quando em sentidos opostos, em níveis diferentes, sendo quase impossível haver colisão. Já os automóveis, trafegam todos no mesmo nível e em maior número, lembrando que os pilotos de avião têm muito mais preparo que os nossos motoristas. Além disso, as auto-escolas só ensinam as pessoas a serem aprovadas nos testes do DETRAN, não ensinam coisas teóricas como se comportar em caso de uma emergência: acender os faróis na chuva; colocar o triângulo de segurança a uma distância razoável; ultrapassar só pela esquerda, mostrando os riscos de uma ultrapassagem pela direita; não andar com a luz de estacionamento ligada. Ora, se vejo, todos os dias, infrações dessa natureza, só me leva a crer que as auto-escolas, não estão ensinando direito. Nos EUA, quem anda com a luz de estacionamento acesa fora do estacionamento, que não serve para nada, é multado.

São essas as 3 causas: os carros, as estradas e os motoristas. Sendo que os motoristas ainda poderiam controlar as outras variáveis, mas não controlam. Como contribuintes, deveriam exigir que as estradas fossem melhores. E, como consumidores, deveriam exigir que os carros fossem melhores e mais modernos.

ALEXANDRE GARCIA é Jornalista da Rede Globo.

Análise Científica

Juristas analisam as causas e discorrerm sobre o nível de suportabilidade da violência urbana

Manoel Gonçalves de F. Filho

Em primeiro lugar eu vejo dois aspectos nessa pergunta. Um é o problema da criminalidade e outro é o aumento da criminalidade violenta, chamada vilência urbana. É evidente que o aumento da criminalidade tem numerosas causas. Causas econômicas, causas sociais, mas tem também outras causas que não são freqüentemente apontadas, por exemplo: as causas políticas e as causas morais. Quando eu falo de causas morais, no aumento da criminalidade, estou me referindo ao fato de que hoje existe uma crise na formação dos jovens, decorrente de valores tradicionais conseqüencia daquela moralidade que era, no passado, considerada intocável, que era imposta a todos, "do lar à escola", como é a famosa expressão e, obviamente, servia de freio para as atitudes que essas pessoas iam tomar. Houve como que um esquecimento, isto foi posto de lado e, em nome da liberdade, se deixou à margem a importância dessa formação moral para que o indivíduo se comporte dos modos condizentes com a vida social. É ingenuidade, é mesmo tolice, supor que a polícia ou mesmo o Estado, podem impor a ordem e, na verdade, isto tudo mostra que 80% das pessoas não se comportam de acordo com a lei, tornando-se inviável para as forças policiais impor o respeito a essa lei. Por exemplo, tenho visto em matéria política quando o Governo, apoiado pelo Exército, pela polícia, etc., acaba por deixar o Poder no momento em que a sua legitimidade é contestada por uma porcentagem muito grande da população.

José Gregori

A violência, dadas a sua dimensão e suas múltiplas formas de expressão, não se manifesta de forma homogênea dentro das cidades, em face das diversas realidades ali existentes. O grau máximo da violência, sem dúvida, é o homicídio. Entretanto, não se poderia, sem cair em simplificações, enumerar essa ou aquela causa. Certos fatores, hoje muito presentes no estado e na sociedade brasileira, são apontados como aqueles que têm determinado este panorama ampliado da violência urbana no Brasil: a banalização da vida humana, o crime organizado, o desrespeito às regras de trânsito, a intolerância com as diferenças e a impunidade, que insere na sociedade a idéia perniciosa de que existem pessoas ou determinados grupos que estão acima das normas legais. E isso deve ser combatido com um esforço geral de todo o País.

Vicente Greco Filho

Muitos fatores influem no aumento da violência urbana, especialmente os de ordem econômica e social, como o desemprego, a carência na educação e o próprio fenômeno da conturbação. Mas, ainda, não podemos esquecer que o legislador brasileiro é também responsável, porque adotou a política, a partir da década de 70, de não enfrentar o problema penitenciário, passando para um sistema de abrandamento das penas, o que evidentemente, culmina em um incentivo à criminalidade.lação penal.

Ernando Uchoa Lima

A violência urbana – que sempre existiu, consigne-se – se acentuou, sem dúvida, nos últimos tempos, por uma série de fatores. A crise social e econômica que cresce de modo assustador, num País como o nosso, carente de oportunidades de trabalho, de saúde, de habitação, de ensino, ressalta desigualdades, e produz violência. A sensação de impunidade relativamente ao que infringe a lei, fruto de uma Justiça morosa, não obstante o trabalho hercúleo da maioria dos Srs. Magistrados, também contribui para elevar os índices de criminalidade e, via de conseqüência, de violência. Não se pode deixar de citar, finalmente – e o assunto já ultrapassou, em termos de noticiário, as fronteiras do Brasil, sendo divulgado internacionalmente – a violência fardada, em que os destinados a proteger o cidadão, o aterrorizam. A falta de preparo de um grande percentual desses policiais militares, aliada a uma formação profissional estabelecida para momentos em que o Estado de Direito não prevalecia, demonstra que muita coisa tem de ser mudada, no cenário da segurança pública, para que se chegue, pelo menos, a um estágio razoável de respeito aos direitos humanos.

José Cretela Júnior

Como um jurista não pode estar alheio a nenhum problema relevante à sociedade, devo responder essa pergunta do seguinte modo: ao meu ver, uma das causas da violência, no momento atual, é o problema do desemprego. O desempregado chega em casa, todos os dias, e vê a família passando fome, sem condições. Então, nesse caso, ele fica transtornado e pratica a violência. Acredito que a natureza econômica se coloca como base no problema da violência nas grandes cidades, porque esta causa produz outras causas. Quando estudei acerca de pena de morte, sempre se perguntava o seguinte: no Código Penal, se fosse estabelecido, por exemplo, para o Brasil, a pena de morte intimidaria a pessoa a tal ponto que ela não agiria? Não há relação nenhuma entre o texto escrito e o que se passa na cidade, porque a pena é a posterior e a violência e os fatos, são anteriores. Na Inglaterra, quando havia a pena de morte para batedores de carteira, na própria hora da execução, os mesmos estavam tirando as carteiras sabendo que podiam ser mortos, porque sempre o autor do crime pensa: "Comigo não acontece, ninguém me pegará". Então, a legislação nunca foi a causa disso. O que ela pode, a posterior, é ajudar porque nossa legislação realmente é falha, pois se ela fosse mais completa, não permitiria que houvesse tantos furos nas leis. Mas ela não pode ser colocada como causa da violência, em hipótese nenhuma.

Edson de Arruda Camara

Conquanto o problema seja enormíssimo, sua compreensão é de extrema simplicidade. Partamos de uma vivência situada no campo da Sociologia experimental e tomemos uma caixa do tipo "de sapatos" e dentro dela coloquemos dois ratinhos e alimentação. Eles coexistem, partilham alimentos sem nenhuma dissenção ou exteriorização de beligerância: a vida segue sem grandes problemas; coloca-se mais um ratinho e praticamente nada se altera; um quarto é colocado e tudo continua bem; um quinto, um sexto... um décimo e, aí, a partir de um certo número, reduzido, pois, o espaço vital, eles começam a se desentender: brigam, disputam o alimento, mesmo que lhes seja suficiente. Matam-se, até. A coisa só retoma a normalidade com a retirada do excesso de animais. A experiência humana é semelhante, muito semelhante. As celas superpovoadas nos dão, com não rara freqüência, exemplo disso. Mas não é apenas nas penitenciárias (verdadeira "caixinha de sapatos" onde se colocam homens ao invés de ratos) que o fenômeno pode ser observado. É nas ruas, nas casas, nas fábricas, nos escritórios, enfim, onde estiverem o homens no dia-a-dia de cada um, onde a invasão do espaço vital é um fato. Só que esse espaço vital não pode ser entendido restritivamente, não sendo aquele de reduzida complexidade material tal seja o dos ratinhos, muito menos o de Carandiru, ou das cadeias de Minas Gerais, de conhecida superpopulação. Não é isso apenas: é a invasão de todos os domínios psicológicos principalmente, mais das vezes pelo intervencionismo do Poder Público o qual, sem distinguir o que seja poder discricionário e arbítrio, por burrice ou por má-fé – te arranca, injustamente, impostos para tapar rombos como os da Previdência, que inventa o Tributo "Jatene" para (sic) evitar a falência do Sistema de Saúde, que te defere um salário mínimo de cento e poucos reais e quer que com ele tu te alimentes e à família, tenhas lazer, compres roupas, remédios e demais bens da vida sob a desculpa esfarrapada de que estamos vivendo a festa jamais vivida da baixa inflação onde o "plano deu certo", que a moeda se valorizou – e à custa disso deixa o servidor sem atualização de seus ganhos por três anos, isto sem falar no desemprego em massa, e nas falácias da chamada demissão voluntária – e que quem não comia antes já está comendo, apesar de que a dignidade do cidadão e da cidadania não esteja num prato de comida, certos, nós, que a fome da Revolução Francesa era muito mais impregnada de dignidade que o prato de comida oferecido pelo Governo e pago pela classe média, hoje sufocada pelas orgias governamentais, pelos desmandos, pela corrupção que arrasta, de roldão, o erário público e esburaca o bolso do cidadão. (Sabemos que tudo o que vem dos políticos é mentiroso, verbi gratia os aumentos dos preços dos bens da vida que, dissimuladamente, vão sendo implementados e denunciados pela imprensa; façamos uma visita a um supermercado com a lista de preços da semana anterior; caminhemos a uma farmácia e tentemos comprar um produto de uma multinacional qualquer...) Tudo isto é invasão do espaço vital, sim, uma invasão que, como o diabo, tem múltiplas faces. As mesmas faces que invadem nossa sala de jantar, vindas dos planalto central do Brasil, através da telinha da TV, no horário em que a família se encontra reunida para a última refeição do dia e, tirando-nos o prazer da reunião familiar e daquele prato que, carinhosamente, a esposa preparou para a volta do marido após o seu dia de trabalho, te comunica falácias de governo, mentiras de político... Isto é invasão de teu espaço vital. Isto te irrita e te faz violento. De uma violência que vai se refletir no trânsito, nos escritórios, no relacionamento humano, enfim. Com a adição de mais alguns componentes sociológicos que todos nós conhecemos (desagregação da família e do casamento, evasão de filhos para as ruas, entrega do ser humano aos vícios, etc., tudo com a mesma gênese) a "festa está completa"... e o diabo, feliz.

Dalmo de Abreu Dallari

A violência que ocorre na sociedade é produto de uma série de fatores entre eles: o próprio aumento da população das cidades, na formação das grandes metrópoles, ou a presença de muitas pessoas desajustadas, isto é um fator de violência. Além disso, também há uma acumulação de injustiças sociais, tem muita gente marginalizada, muitas crianças que nascem praticamente na rua, não têm nem um tipo de apoio de formação familiar, não têm formação moral, não recebem preparo para o exercício de uma profissão. E tudo isso fornece matéria-prima para a criminalidade, então isto é um fator importante que deveria ser considerado. Agora, a par disto existe um fator específico que é relacionado com a organização policial. Na verdade, a organização policial no Brasil contém um risco Muito grave que é a existência de polícias militares, ou seja, polícia militar é uma contradição, porque polícia é uma organização interna, é parte da Administração Pública para ajudar o povo, para vigiar a vida social no sentido de garantir o respeito à lei. Assim sendo e o respeito ao seu patrimônio. Se tudo isso é objeto de ação de um organismo de polícia, ao contrário disso a milícia, isto é, o militar existe para enfrentar inimigos, então o militar é preparado para reprimir, é preparado, para cometer violência, isto faz parte da sua preparação. Quando nós temos uma polícia militar, temos uma contradição, ela acaba nem sendo polícia e nem sendo militar, porque uma parte prejudica seriamente a outra. Isto tudo ganhou maior importância, ganhou maior gravidade quando aumentou o número de pessoas nas grandes cidades, e mais recentemente, com o aparecimento da droga, que tem sido um fator de estímulo da violência, então tudo isto está na base da ocorrência de muitos fatos violentos e está também na existência de uma polícia violenta entre nós.

Partindo-se de que a violência é toda iniciativa que procura exercer coerção ilegal sobre a liberdade de alguém, que tenta impedir o exercício do direito à reflexão, de julgamento, de decisão, como já se disse, ela se exterioriza como uma força atuante sobre indivíduos e grupos sociais, dentro de uma mesma sociedade.

Participação do Estado – Estruturas políticas e sociais permitiram que ocorresse uma institucionalização da violência, onde o Estado é partícipe, na medida em que a ele compete cuidar, zelar, assegurar, enfim, dar segurança e um meio de vida mais digno para o homem brasileiro.

Antônimos – Convém destacar que as expressões violência e agressão não são sinônimos.

Há, em todo homem, um conteúdo agressivo no seu agir, desde a utilização de palavras e expressões até às ações físicas mais normais. Tudo pode ter um conteúdo sadio e válido, na conduta agressiva. O impulso criativo que faz nascer o desejo de mudança ou de reforma e a luta para sua obtenção, é intrinsecamente agressivo, pois a agressão vive e convive em cada ser humano.

Essencial é destacar e distinguir a agressão natural do homem, daquela que nada constrói e que aparece tomada de mil disfarces, desde como componente diário da vida, desde a infância (ex.: a crueldade e vulgaridade das estórias infantis) a uma habitualidade ao ódio e à violência, que se vê em filmes, ou valores negativos manipulados e aplicados, e tantas vezes mostrados e exibidos, inclusive pelos meios de comunicação de massa.

A agressão enquanto dominada pelo homem e mantida por valores sociais justos, é válida, necessária e impulsiona a sociedade para o progresso e para novas conquistas.

Caricatura – Rompidos, porém, os controles sociais e individuais, eis a violência em suas inúmeras formas. "A violência é a caricatura, ou melhor, a filha decaída ou degenerada da força..." (Viviani, in George Sorel, Réflexions Sur la Violence, Paris, 10ª ed.).

Prova científica – Não é provado cientificamente o instinto inato do homem para a violência, nem se pode concluir seja ela produto de um conflito frustração-agressão, pois se assim fosse, todo frustrado seria um violento; como, igualmente, não é de se concluir aprioristicamente que, por exemplo, pobre seja sinônimo de violência, vez que, se assim entendido, todo aquele marginalizado do desenvolvimento social, isto é, a grande maioria do povo brasileiro, os excluídos, seria violenta. Enquanto a minoria que usufrui dos bens detêm o poder, jamais cometeriam ações violentas. E não é isso que se vê.

Intranquilidade – Certo é que há na atualidade a violência como um estilo de vida, decorrente, muitas vezes, da intranqüilidade em que todos vivem. Fora de dúvida que aparentemente passada a perspectiva do holocausto nuclear sobre a humanidade e suas conseqüências, que se transmitiu no comportamento do homem, fez com que o mesmo procurasse e procure, ainda, viver só o aqui e o agora. Junte-se a isso, a crise de religiosidade do mundo contemporâneo.

Estudos – Importante é destacar-se a dificuldade do estudo e fornecimento de soluções não para eliminação, mas para minimização da violência, face aos inúmeros fatores incidentes, pois ela "não se mede por indicador de modernização (como querem os tecnocratas), em base percentual, exclusivamente com índices, esquemas e mapas matemáticos ou programações de informática, da mesma forma que se mede a salinidade do mar ou o peso de um quilo de batatas".

Aparências – A violência aparece de múltiplas maneiras: há a violência dissimulada na obrigação dos "bons" hábitos, de sempre obedecer às ordens, sem questioná-las, impostas que sejam sob quaisquer formas, tão comum em determinados regimes políticos e que deixa o seu caldo de cultura em grupos e formas de poder posteriores; há a violência anônima, feita através de textos legais para beneficiar pessoas determinadas, os fortes, incidindo sobre os mais fracos; há a violência dos condicionamentos; há uma violência que se diz cega ou irracional, vizinha da violência racionalizada; há uma violência fixa, aceita e tão contundente que põe em crise todas as estruturas, desde os valores éticos e morais até os preceitos legais.

Dialética – Representando sempre uma oposição de contrários, aí está sua estrutura dialética: natureza x interesses econômicos; indivíduo x sociedade; ordem x contra-ordem; razão x desrazão; tradição x evolução; ingênuos x espertos; desenvolvimento x subdesenvolvimento; opressor x oprimido; empregador x empregado; patrão x servidor, etc.

NIZARDO CARNEIRO LEÃO é Professor de Direito em Recife (PE).

O que fazer para coibir a violência urbana?

Juristas apontam soluções para minimizar a violência, a curto e médio prazos

Kasuo Sakamoto – Para se falar de trânsito é importante que se tenha conhecimento do que acontece no mundo. O Brasil está, talvez, na terceira geração de motoristas, enquanto que o mundo já está na 7ª ou 8ª. Nós não podemos, de forma nenhuma, ter a pretensão de querer ter um trânsito nas mesmas condições de outros países.

É importante a explicação de que a situação do motorista é fundamental para o trânsito. Nós sabemos que o grande responsável para um trânsito bom ou ruim é o motorista, que conduz o veículo. O automóvel é burro, é uma peça comandada e quem comanda é que é o responsável pelo que acontece.

Em relação às ações do CONTRAN, órgão máximo normativo do sistema de trânsito, a orientação do Ministro da Justiça é no sentido de que, além das obrigações normais, o CONTRAN deve ser um órgão fomentador de desenvolvimento tecnológico, na área de trânsito. Ao longo dos últimos anos não se viu nada de novo no trânsito, e com base nisso o CONTRAN baixou uma resolução que possibilitou a instalação de equipamentos eletrônicos que melhorem o trânsito. Com o efetivo baixo, faltando pessoal para determinadas funções, a substituição pela máquina, passa a ser a melhor solução, observando que a máquina é incorruptível e incontroversa, não havendo margem para discussão da veracidade das infrações. Como exemplos dessa nova política, posso citar as instalações de balanças eletrônicas, que evitam o constrangimento de ser parado em uma barreira quando se está em conformidade com as regras; os radares fotográficos que servem para controlar a velocidade em uma via; e os sensores semafóricos, que já estão sendo instalados, evitam as discussões sobre quem estava correto nos acidentes em cruzamentos com semáforos. Para se certificar da precisão das informações prestadas por esses equipamentos, além de registros eles têm que ter a certificação do INMETRO e ser aferido por um órgão de metrologia legal.

José Gregori – A Secretaria foi criada com o objetivo primordial de acompanhar, gerir e ajudar na execução do Programa Nacional de Direitos Humanos e, só aí, já temos muito trabalho e um grande elenco de temas para atacar. Muitas ações estão em andamento, com metas bastante adiantadas, como tipificação do crime de tortura; o controle e criminalização do porte ilegal de armas; o início do processo de desativação do Carandiru; o julgamento do crime doloso como cometido por policiais militares em tribunal comum, etc. Absorvemos também as áreas da criança e do adolescente e da pessoa portadora de deficiência e estamos muito preocupados com a situação da criança e do adolescente infrator, exploração sexual infanto-juvenil e ampliação dos acessos, nos espaços urbanos, para portador de deficiência, pontos que pretendemos ter uma ação marcante desde logo. Outra vertente que já estamos dando toda atenção é remodelação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, com vistas a lhe conferir maior representatividade, ao mesmo tempo em que estamos sensibilizando o Congresso para colocar logo, em votação, a federalização dos crimes de direitos humanos. E, em maio, vamos realizar um grande debate sobre Segurança, Justiça e Cidadania, em parceria com o VivaRio e o PNUD, de onde se pretende que saiam propostas concretas em várias áreas abrigadas pelos direitos humanos, além de lançarmos, neste evento, uma campanha nacional pelo desarmamento.

A única coisa que sabemos, porque está a olhos vistos, é que o modelo atual esgotou-se e não serve mais aos seus objetivos. E isso não é bom nem para a instituição policial nem para o cidadão, que deve ser o beneficiário precípuo desses serviços. O que a Secretaria pretende é facilitar o diálogo entre os diversos segmentos envolvidos neste tema, especialmente nos meios militares, de onde já me chegaram inúmeros sinais positivos no sentido de que, de fato, é preciso retomar o conceito de credibilidade da polícia brasileira. Seremos, portanto, um aglutinador dessas idéias, daí porque é fundamental que não tomemos posição para um lado ou para o outro. Assim, decidi criar um grupo de trabalho representativo que vai examinar tudo o que existe e o que há de novo em matéria de polícias e, ao final, propor uma luz que pode até redundar em um novo modelo para o País. De qualquer maneira, é importante dizer que, desde 1988, a competência pela organização das polícias é dos estados federados. Desse modo, é indispensável a ajuda e a cumplicidade dos governadores para avançarmos nesta questão.

José Cretella – Em primeiro lugar, o problema é de natureza educacional. Se as pessoas na escola recebessem instruções sobre isso – pessoas da população e também os policiais – e, por outro lado, também tivessem uma educação nesse sentido e soubessem que a função dos policiais não é multar e nem punir, mas também educar. Então, se houvesse uma educação do povo e dos meios de repressão, já seria um caminho andado. A segunda solução seria a seguinte: pagar muito bem aos que exercem funções repressivas, chamados policiais, os PMs e a Polícia Civil, porque bem remunerados e bem educados, eles seriam uma grande causa para solucionar o problema da violência nas grandes cidades. Agora, se nós notarmos no todo, este problema, nós vamos verificar que isso não ocorre no interior, é, em geral, nas grandes cidades. Então as grandes aglomerações humanas, fazem com que haja dificuldades de transporte, habitação, educação e falta de emprego. Tudo isto concorre para que o indivíduo fique mais azedo, mais irritado.

Dalmo AbreU DALLARI – A questão da violência, como eu já disse é uma questão ampla e profunda, e só se elimina a violência quando se estabelece a justiça, porque sem justiça a sociedade é violenta, não existe paz. Então seria necessário um trabalho amplo de conscientização das pessoas, especialmente das camadas mais ricas da população, para que não houvesse tanto egoísmo e para que tivéssemos mais preocupação com a pessoa humana, mais respeito para com o próximo que, infelizmente falta entre nós. Além disso, é preciso também que os governos sejam sensibilizados a colocar os problemas sociais mais angustiantes como prioridades dos seus respectivos planos de ação e planos de trabalho. Como isso não tem acontecido, as necessidades fundamentais da população ou são completamente ignorados ou ficam na dependência de sobras no orçamento, e por esse motivo a violência continua, e pior ainda, vai crescendo. Ao lado disso, seria indispensável enfrentar com coragem e seriedade o problema das organizações policiais. Nós temos no Brasil, o vício de polícias militares que já são contraditórias em si mesmas, mas o vício da convivência das polícias militares com polícias civis que nós sabemos, os jornais tem noticiado isto, que a existência destas polícias está impedindo que se consiga uma harmonia na ação policial, uma ação integrada. Além disso tem impedido também a aproximação da polícia com o povo. Seria necessário também, pensar seriamente na desmilitarização da polícia militar e o estabelecimento de regras para uma ação conjugada de todos os organismos policiais, então, dessa maneira, haveria melhor aproveitamento dos recursos financeiros, seria possível ter uma polícia eficiente, capaz de agir dentro da lei para fazer respeitar a legalidade e capaz de agir com eficiência sem cometer violências contra a população.

Ernando Uchoa Lima – A mudança de um cenário tão desfavorável, como o hoje observado, não se realiza da noite para o dia. O País tem de crescer, mas isso não pode ser feito a partir do desemprego, pois o desemprego gera a fome, a fome gera a revolta e a revolta se transforma em violência. Investimentos maciços na área de saúde, de educação, no setor habitacional, são imprescindíveis e urgentes. Mas os responsáveis por essas diversas áreas, e seus subordinados, têm de agir com a mais absoluta lisura, pois o seu bem-estar deve ser o objetivo estatal. Possivelmente a criminalidade oficial, na área da segurança pública, possa ser atenuada a partir da aprovação, no âmbito das Casas Legislativas, do Projeto do Deputado Hélio Bicudo, que transfere para a Justiça comum o julgamento de crimes praticados por militares. Mesmo assim, necessita, a Justiça comum, da prioritária atenção dos dirigentes deste País, de modo que possa ser rápida e eficiente, pois justiça tardia não é Justiça.

Maurício Nardini – Em primeiro lugar, lutar contra a impunidade. É a impunidade que acaba fazendo com que o policial violento continue a praticar atos violentos. Isso é possível através de um reforço maior nas corregedorias e com a criação de mecanismos legais específicos, objetivando ficar mais fácil para o Estado colocar os maus policiais para fora da polícia. Agora, outra coisa importantíssima a ser feita é a implementação efetiva do controle externo da atividade policial por parte do Ministério Público. Recentemente foi feita uma pesquisa junto a promotores do Brasil inteiro e ficou constatada a falha por parte do Ministério Público. O Ministério Público precisa ser mais corajoso, precisa ser mais atuante no controle externo da atividade policial. Essa necessidade ficou patente e foi discutida no último Congresso Nacional do Ministério Público. Se tivermos um Ministério Público exercendo um controle maior sobre a polícia judiciária, além de melhorar a qualidade do serviço do próprio Ministério Público lá no Judiciário, ainda teremos a oportunidade de podermos combater a violência dentro da polícia. Além do controle externo, coisa que não é invenção do Ministério Público, mas sim, uma função institucional prevista na Constituição, para podermos diminuir a violência dentro da polícia, é preciso que tenhamos corregedorias equipadas e atuantes, é preciso que tenhamos uma legislação específica para tratar de um tipo bem específico de funcionário público; é preciso que o Estado forneça uma assistência maior para o próprio policial, tanto a assistência material, através de vencimentos condignos, como a assistência psicológica, para poder buscar melhores mecanismos de fazer com que o policial canalize melhor a sua agressividade e utilize o stress natural da profissão, de uma forma mais adequada.

Cotidiano de violência nas periferias do Rio se intensificará com o Pan

No dia 13 de julho, tem início os Jogos Panamericanos 2007, no Rio de Janeiro. Um grande show midiático vem sendo armado, desde o ano passado, em torno da realização do evento, com direito a eleição do nome do mascote dos Jogos e muitos minutos diários nos telejornais mais vistos do Brasil.

Mas, ao contrário do que se quer promover, os Jogos Panamericanos não têm trazido só festa e esporte para a cidade. Os problemas que envolvem a realização do Pan são inúmeros e estão menos ligados ao atraso das obras do que à vida cotidiana dos moradores e moradoras de favelas e comunidades pobres da cidade.

A segurança tem sido o assunto mais importante, não apenas para os organizadores do evento, mas principalmente para aqueles que tem sofrido com os investimentos bilionários: os moradores/as de favelas. Desde o início do ano, as operações da Polícia Militar tem se intensificado, com o auxílio ainda da Força Nacional de Segurança, que veio especialmente para o Panamericano. Um exemplo - não o único, mas o que mais tem ocupado os noticiários - é o caso do Complexo do Alemão (veja mais I e II III), onde as aulas das escolas da região foram paralisadas e mais de 20 pessoas já morreram. Mas ao contrário do que a mídia corporativa propaga, o cerco ao local não intimida o tráfico, e "sem prisões ou apreensões de armas ou drogas, o que se conseguiu até agora foi vitimar moradores, atingidos pelas chamadas 'balas perdidas'".

Como se a situação já não fosse trágica o suficiente, durante os Jogos, o Rio de Janeiro estará sob Estado de exceção. Isso significa que nenhuma manifestação pública poderá ser feita sem o aval da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública). Além disso, agentes secretos de diversos países (incluindo a CIA, dos Estados Unidos) estarão auxiliando nesta tarefa. A própria Abin afirmou que organizadores "profissionais" de manifestações podem ser monitorados durante o tempo todo.

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Jornal Nacional e a violência

ato-violencia-poster01O Jornal Nacional iniciou hoje uma série de reportagens que visa fazer uma radiografia da violência no Brasil, tendo sempre em vista a desnaturalização do problema, e considerando de antemão que ela tem sido vista pela sociedade cada vez mais como uma banalidade. Esse é um bom ponto de partida, sem dúvida. A banalização da violência parece-me – não sou um especialista no assunto, é bom deixar claro – o principal problema, causador da profusão do que aparece na vida prática do brasileiro.

As reportagens são de Brás Vieira e Delis Ortiz. Hoje, foi apenas a segunda repórter, competente como sempre. O começo da matéria de quatro minutos foi uma geral do tamanho da complicação no país. Mostrou que a violência não está só nas grandes tragédias, sempre lembradas, mas nas pequenas atitudes cotidianas. O confrontamento das duas situações foi muito bem feito, e conseguiu mostrar que estes fatos aparentemente banais são também parte da questão, uma das partes iniciais. Os números que vieram a seguir, de 50 mil mortes violentas em 2006, contra 34 mil no Iraque, deram a dimensão da coisa toda. Um consultor de segurança pública explicou ainda que o Brasil tem 3% da população mundial, e entre 10 e 12% dos assassinatos.

violenciaA variedade de fontes, inclusive, merece outro elogio. Além desse consultor, ainda apareceram na matéria, sempre trazendo informações relevantes, um psicólogo, alguns populares, um promotor do Ministério Público e uma pesquisadora do Centro de Estudos sobre Bullying. Bullying foi, após esta panorâmica de início de série, o foco da reportagem de Delis Ortiz.

A repórter foi a Governador Valadares, Minas Gerais, e, no primeiro capítulo da série de reportagens, mostrou o nascedouro da violência entre adultos: a violência infantil. Tomando um caso de brincadeira violenta em uma escola particular da cidade como fio condutor, Delis falou dos exageros cometidos por crianças violentas, e da falta de preparo dos profissionais na hora de lidar com esses casos. A matéria pediu apoio às vítimas e punição aos agressores. Porém, não fala de como deve ser feita essa punição, faltando ao serviço de informar. Falando de crianças e adolescentes, nesse caso, o que se sugere? Prisão? É claro que não. Expulsão dos colégios? De pouco adianta. É preciso, então, explicar que tipo de punição deve ser adotada – tratamentos psicológicos, quem sabe.

Outra falha da reportagem é ater-se a um caso de classe média, sem lembrar que a violência entre crianças menos abastadas, faveladas, por exemplo, têm ainda muitos outros fatores, ligados a problemas familiares causados pela falta da presença do Estado. Esse, obviamente, não é o caso das crianças que freqüentam colégios particulares. Talvez, espero, esse tema – as causas primárias da violência, relacionadas ao Estado – seja abordado em outra das matérias.

Apesar dessas falhas, a reportagem foi muito boa, como sempre que Delis Ortiz está lá. O mote, a banalização da violência, é uma sacada brilhante do JN. Faltava alguém abordar com seriedade e profundidade esse ângulo da questão. Vejamos os capítulos seguintes.

* Bem fraca a cobertura da Folha de São Paulo do título brasileiro do São Paulo. Focos dispersos, textos cansativos, nem a tradicional riqueza de imagens da Editoria de Esporte da Folha esteve lá. Faltou empolgação na cobertura. Além disso, algumas informações erradas sobre o que aconteceu em Porto Alegre, problema recorrente nas redações esportivas do centro do país.

* Grande idéia da Zero Hora de acompanhar o trajeto de galões de água doados por um gaúcho para Santa Catarina. O tipo dme reportagem que verdadeiramente estimula as doações, prestando, assim, um serviço social, função básica do jornalismo.

VIOLENCIA 2009 - 2010 !

imagen retirada da net.





TODA A VIOLENCIA DEVE SER COMBATIDA COM A PALAVRA...COM A VOZ...COM O FALAR!


NADA PODE SER PIOR PARA AQUELE QUE SOFRE UMA VIOLENCIA, TER DE SE CALAR PERANTE AO FATO, TER DE FINGIR COMPREENSÃO, TER DE SE FAZER DE CEGO!



Brasil.Violência continua a crescer em São Paulo.Facções criminosa querem pequenos traficantes nas ruas.


A comparação entre o 3º trimestre de 2008 com o deste ano aponta aumento nos crimes contra a vida e o patrimônioOs sequestros, por exemplo, subiram 136%; Secretaria da Segurança Pública da gestão José Serra (PSDB) não se manifestou sobre os índices





ANDRÉ CARAMANTEDA REPORTAGEM LOCAL
Pelo terceiro trimestre seguido neste ano, a violência continuou a crescer no Estado de São Paulo. Dados divulgados na noite de ontem pela Secretaria da Segurança Pública da gestão José Serra (PSDB) apontam o aumento em praticamente todos os tipos de crime.A comparação do 3º trimestre de 2008 com o mesmo período deste ano revela que subiram os crimes de sequestro, homicídio doloso (intencional), estupro, roubo, furto, roubo e furto de veículos e também o roubo de cargas e de bancos.Em todo o Estado, foram assassinadas 1.119 pessoas nos meses de julho a setembro deste ano -um aumento de 3% em relação a 2008. Na cidade de São Paulo, porém, houve queda de 8,2% -de 317 para 291, mais de três assassinatos por dia.A variação mais alta foi contabilizada nos crimes de sequestro: 136% -11 casos em 2008 e 26 agora. O total de pessoas mortas em latrocínios (roubo seguido de morte) subiu 14% -74 para 82 vítimas.Principal bandeira do atual secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, que assumiu a pasta em março com a promessa de combater os crimes contra o patrimônio, roubos e furtos tiveram alta de 18% e 6%, respectivamente.Em maio, quando os números referentes ao 1º trimestre do ano já apontavam para o aumento da criminalidade no Estado, o governo atribuiu o problema à crise econômica.Com 64.399 roubos registrados, o 3º trimestre deste ano entrou para a história como o período em que mais crimes desse tipo ocorreram em todo o Estado. A marca negativa anterior (63.729) havia sido registrada no 2º trimestre deste ano. Na comparação com o 3º trimestre do ano passado, os roubos aumentaram 18% agora.O total de roubos (64.399) não inclui os casos de roubo de veículos, a bancos e de cargas.O furto, delito que historicamente sempre foi o mais registrado nas estatísticas da criminalidade, subiu 6%.No caso de crimes de estupro, houve aumento de 52% (de 863 para 1.311), mas a variação, segundo nota oficial da Segurança Pública, ocorreu por causa da mudança na lei, que passou a considerar estupro também casos de “atos libidinosos” e “atentados violentos ao pudor”.
Ninguém falaLogo após a divulgação dos dados da violência na noite de ontem, na página da pasta,

o
porta-voz da Secretaria da Segurança Pública, Enio Lucciola Lopes Gonçalves,
disse à Folha que ninguém do órgão iria se manifestar sobre os dados “por causa
do horário”.Segundo Gonçalves, parte das explicações foi dada em uma “nota
explicativa” no site www.ssp.sp.gov.br/estatisticas

. Mas, na própria nota, há divergências. Pelo texto, foram 62.308 roubos no Estado. No quadro abaixo da informação, porém, o total que aparece é de 64.399.
Esse é o resultado do péssimo governo Serra em SP. Serra só determina que polícia, bata e prenda estudantes, professores, e até a própria policia, por conta de manifestações salários e melhores condições de trabalho. Serra é um embuste, o rei do trololó.
Desabafo Brasil



...negritos e destaques realizados pela ONGI-SOS-SEQUESTRO.....


PostHeaderIcon Número de mortos em confrontos no Rio sobe para 33


Sobe para 33 o número de mortos em confrontos entre traficantes rivais e policiais registrados desde o último sábado (17). Na noite desta quarta (21), a Polícia Militar informou que ocorreram sete mortes durante as ações realizadas ao longo do dia.

Foram registradas, de acordo com a polícia, três mortes no morro do Juramento, duas mortes no Morro Santo Amaro, na Zona Sul, e uma no Morro dos Prazeres, no Centro. Um outro homem foi morto durante operação do Batalhão de Operações Especiais (Bope) na favela Mangueirinha, na Baixada Fluminense.

Na Vila Cruzeiro, subúrbio do Rio, dois homens foram presos e duas pessoas ficaram feridas por balas perdidas. Foram apreendidas uma granada, uma bomba de fabricação artesanal e drogas. Cerca de 70 homens participam da ação.

Segundo o coronel Marcus Jardim, do Comando de Policiamento de Área, as operações não têm prazo para terminar.

Operações

A polícia também segue com operações em várias comunidades das zonas Oeste e Norte, além da Baixada Fluminense. Policiais de seis batalhões estão em incursão na favela Antares, em Santa Cruz, na Zona Oeste Rio, desde as 5h, onde quatro pessoas foram detidas e um menor foi apreendido. Lá, também foram encontrados armas, drogas e material para embalagem de drogas.

No Morro São João, no subúrbio, a polícia prendeu um homem e no Morro da Matriz foi apreendido um carregador.

De acordo com Marcus Jardim, no Morro Santo Amaro, Catete, Zona Sul do Rio, um homem foi preso com uma pistola, e uma granada foi apreendida. No Jacarezinho, subúrbio, um homem foi preso nas imediações da comunidade.

Em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, homens do 15º BPM (Duque de Caxias) estão cercando as favelas do Lixão, Mangueirinha, Vila Real e Trevo. Segundo o major Oliveira, o batalhão teria recebido informações de que traficantes do conjunto de favelas do Alemão, no subúrbio do Rio, estariam refugiados em favelas daquele município.

Estratégia

Segundo ele, a cúpula de segurança pública do Rio se reúne para analisar as operações desta semana. Além das apreensões, depoimentos dos presos e informações colhidas por meio de denúncias e do setor de inteligência das polícias vão ajudar a traçar as estratégias das próximas ações policiais.

“As ações preventivas continuam, mas agora estamos aumentando as ações repressivas para buscar os responsáveis direta e indiretamente nos episódios recentes”, explicou.

PostHeaderIcon Violência aterroriza moradores de Cascavel

do Tribuna do Sertão Online

Os moradores do Distrito de Cascavel, município de Ibicoara, estão aterrorizados pelos altos índices de violência que vem sendo registrados na comunidade, praticados por criminosos infiltrados entre a grande massa de trabalhadores que residem na localidade. Com forte vocação agrícola, o Distrito de Cascavel é um dos grandes expoentes regionais da economia, com uma grande força produtiva e que tradicionalmente sempre foi habitado por pessoas honestas e trabalhadoras. No entanto, de uns tempos para cá, a coisa mudou.

Os moradores da comunidade vivem preocupados e os comerciantes estão com medo de manter as portas abertas até mais tarde, por medo da violência. Todos têm medo de ser a próxima vítima desta escalada vertiginosa da violência na localidade. A última foi uma senhora, que foi encontrada morta na porta de casa ao lado dos seus pertences, que estava levando para o trabalho. Os roubos de moto a mão armada, com uso de violência, são uma constante. Bandidos não hesitam em atirar para roubar. Somente nos últimos 15 dias foram dois assassinatos.

Diante de tantos acontecimentos, mobilizados pelas empresas privadas que atuam no Distrito, pelas entidades da Sociedade Civil Organizada e pelas entidades representativas de classe, a comunidade realizou, no último dia 02 de outubro, uma grande manifestação na praça principal de Cascavel. Portando faixas e cartazes de protesto e aos gritos de “Queremos Justiça! Queremos segurança!” o povo de Cascavel mostrou que não aceita mais este clima de terror e exigiu soluções por parte do poder público. “O povo mostrou a sua força e mostrou que unido tem a força para exigir as mudanças”, afirmou um dos idealizadores do protesto.

“A nossa idéia era sensibilizar a comunidade e fazer com que os moradores de Cascavel descruzassem os braços e passem a exigir seus direitos dos governantes, que são assegurados pela Constituição Federal”, afirmou outro organizador, que destacou ainda que “o progresso da agroindústria em Cascavel é destaque não só na Bahia, mas em todo o Brasil. Profissionais de todo o país estão vindo para Cascavel em busca de oportunidades. Esses cidadãos que mudaram para cá, bem como os que aqui já estavam, não estão tendo o direito de viver dignamente”.

Consciente de que o problema da violência não se limita a Cascavel, mas é um problema em todos os centros urbanos brasileiros, um dos organizadores destacou que o mínimo que se espera do estado é que ele cumpra o seu papel, contribuindo para manter o nível da violência em um patamar “aceitável”.

Durante o Manifesto, uma Carta foi distribuída aos participantes, que segue transcrita na íntegra:

“Senhoras e senhores, de nosso Distrito de Cascavel e comunidades presentes, é com o desejo de unir forças para juntos lutarmos por mais segurança em nosso município que nos reunimos aqui. Queremos através dessa caminhada, que apesar de estarmos encerrando, é apenas um começo, chamar a atenção dos nossos governantes para a falta de segurança em que nos encontramos, olhando especialmente para os últimos acontecimentos. Queremos nessa oportunidade tomar consciência de que a falta de segurança atinge todas as classe sociais. É partindo desse princípio que representantes de todas as entidades de nossa comunidade se fazem presentes aqui no desejo de buscar soluções para esta situação que vem cada vez mais se agravando.

Cascavel tem nome de cobra, mas é venenosa somente para se defender. Lugar de gente honesta, ordeira e trabalhadora, que viu seus gerais se transformar em verdejantes plantios de vários cultivos. O aumento da produção impulsionou a visão de um Eldorado para as vizinhas populações carentes, que vislumbraram uma oportunidade para melhorar de vida. Hoje, milhares de pessoas se mudaram para a região de Cascavel, contribuindo decisivamente para o crescimento deste lugar. Como em todo Eldorado, a maioria absoluta das pessoas está trabalhando para melhorar suas vidas e de suas famílias, infelizmente alguns poucos se aproveitam do anonimato, infiltrando-se na comunidade para provocar desordens de toda natureza.

Nos últimos meses, temos visto uma escalada no índice de criminalidade na região, ocorrendo assassinatos, roubos, furtos, seqüestros, deixando toda comunidade amedontrada. Não somos obrigados em acreditar que junto com o progresso vem a violência.

A Constituição Federal de 19888 preceitua que a segurança pública é um direito fundamental, conforme o Artigo 5º, que diz: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade…”. Já o Artigo 144 destaca que “a segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio…”.

No Capítulo 1º da Constituição, parágrafo único, fica destacado que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes”. E o representante do povo é o prefeito. Queremos que a nossa representante continue nos ajudando a evitar essas atrocidades que vem acontecendo no município. Considerado o enunciado da Constituição, solicitamos as seguintes providências: nomear delegado para ocupar função na Delegacia de Ibicoara, ocorrendo a vinda de policiais civis; aumentar o efetivo da Polícia Militar no Distrito de Cascavel; ter um local para abrigar uma subdelegacia em Cascavel para poder registrar as ocorrências do distrito; ter uma viatura em plenas condições de uso; ter uma linha telefônica na subdelegacia.

Na esperança de uma Cascavel melhor, toda a comunidade espera por medidas urgentes e definitivas por parte das autoridades responsáveis”.


COMENTE E MOSTRE SOLUÇÃO. NÃO SE CALE.


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