Oito propostas em discussão na Câmara regulamentam união gay

Oito projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados regulamentam direitos relacionados à união homoafetiva. Entre as propostas estão a possibilidade do casamento entre homossexuais e a obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde em aceitar cônjuge do mesmo sexo.

Os dados fazem parte de levantamento realizado pelo Núcleo de Assessoramento Técnico da Câmara dos Deputados. Conforme o núcleo, há ainda outros dois projetos em andamento sobre a união homossexual, mas que restringem direitos em vez de ampliá-los.

Nesta quinta-feira 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Com isso, homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a lei de união estável, que considera como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.

A decisão permite que os homossexuais obtenham divisão da guarda e sustento dos filhos, possibilidade de pensão alimentícia, herança em caso de morte e partilha de bens em caso do fim da união. A lei de união estável também determina facilidades para conversão da união em casamento, mas a permissão do casamento entre pessoas do mesmo sexo gerou divergências entre os ministros do STF.

O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse que, apesar da decisão do STF, o Congresso precisa discutir e votar leis que delimitem os direitos em consequência do reconhecimento da união estável.

Restrição de direitos
Entre as propostas que restrigem direitos aos homossexuais, uma delas proíbe a adoção por pessoas do mesmo sexo e outra determina que a relação entre pessoas do mesmo sexo não pode, em hipótese alguma, ser comparada ao casamento.

Conheça propostas contrárias à união homoafetiva que tramitam na Câmara
Projeto	Autor	O que propõe	Andamento
5167/09	Capitão Assumção (PSB-ES) e Paes de Lima (PTC-SP)	Nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar.	Aguarda a apreciação conclusiva da Comissões de Seguridade Social e Família.
7018/10	Zequinha Marinho (PSC-PA)	Propõe uma alteração no parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a adoção de crianças e adolescentes por casais compostos por homossexuais.	Aguarda a apreciação da Comissões de Seguridade Social e Família.